Lei nº 1.729, de 27 de setembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1729

Ano

2019

Data

27/09/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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