Lei nº 1.824, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1824
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica