Lei nº 1.813, de 15 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.813
Ano
2021
Data
15/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - AO ABANDONO DE ANIMAIS
Indexação
Observação
Assuntos
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