Lei nº 1.299, de 05 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2011
Data
05/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.299, DE 05 DE JULHO DE 2011- REVOGA DOAÇÕES REALIZADAS POR INEXECUÇÃO DO ENGARGO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica