Lei nº 1.297, de 10 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1297
Ano
2011
Data
10/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.297, 10.06.2011 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO,REFORMA, LICENÇA EM GERAL DE ESTABELECIMENTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica