Lei Complementar nº 307, de 29 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 E 282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.