Lei Complementar nº 305, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
305
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica