Lei Complementar nº 268, de 26 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
268
Ano
2015
Data
26/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA, O PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO E A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DES-IF, COMUNICAÇÃO VIA INTERNET E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS-FISCAIS POR MEIO ELETRÔNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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