Lei nº 1.283, de 31 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2011
Data
31/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.283, DE 31.03.2011 - MODIFICA A LEI Nº 1.128, DE 03.10.2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica