Lei nº 1.458, de 22 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1458
Ano
2015
Data
22/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA PRIORIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM TODAS AS REPATRIAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CUJO INTERESSADO SEJA IDOSO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica