Lei Complementar nº 266, de 26 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
266
Ano
2015
Data
26/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO COMPORTAMENTO FISCAL-TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica