Lei nº 1.452, de 08 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1452
Ano
2015
Data
08/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAR OS DANOS MATÉRIAS PARA REPARAÇÃO OU COMPOSIÇÃO CIVIL CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica