Lei Complementar nº 264, de 17 de junho de 2015

ALTERA O §1º, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº240, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA AO PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.