Lei nº 1.103, de 29 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
2005
Data
29/04/2005
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.101.05 E ALTERA O ART.1º E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº977.97 E CRIA O ART.2º DA LEI MUNICIPAL 977.99
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica