Lei nº 1.158, de 07 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1158
Ano
2006
Data
07/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.158, DE 07.08.2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 1.1022005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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