Lei nº 1.149, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1149
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.149, DE 19.04.2006 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E O FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica