Lei nº 1.194, de 26 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
2007
Data
26/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.194, DE 26.04.2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica