Lei Complementar-CVST nº 420, de 16 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores - CVST
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
420
Ano
2026
Data
16/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 e Lei nº 1.650/2017, nas disposições que indicar, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica