Lei Complementar-CVST nº 414, de 31 de julho de 2025

Modifica o §1º do art. 105 da Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, para dispor as finalidades da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.