Lei Complementar-CVST nº 413, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores - CVST
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
413
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMETAR Nº 188, DE 03 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica