Lei-CVST nº 2.103, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores - CVST
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2103
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FAZ ACRÉSCIMOS AO ANEXO I DA LEI Nº 1.709/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica