Lei nº 1.219, de 28 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1219
Ano
2008
Data
28/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.219, 12.11.2008 - INSTITUI PENALIDADE A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE OPÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica