Lei Complementar nº 248, de 21 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2015
Data
21/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-OS AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica