Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
41
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marcia Conrado de Lorena e Sa Araujo (Assinado em: 13 de Outubro de 2025 às 17:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 034/2005, que institui o Código Tributário Municipal de Serra Talhada, para dispor sobre isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo mensal de até 80 kWh.
Indexação
Observação