SAPL - Câmara Municipal de Serra Talhada

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.241, de 23 de outubro de 2009 Ementa: LEI Nº 1.241, DE 23.10.2009 - DENOMINA A AVENIDA ANTÔNIO INÁCIO DE MEDEIROS PRETO INÁCIO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO IPSEP NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.240, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.240, DE 25.08.2009 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ACESSO DOS MENORES DE IDADE NAS LAN HOUSES E CYBER CAFÉS NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.239, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.239, DE 25.08.2009 - ALTERA O ART 2º DA LEI Nº1.194.2007 QUE DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.238, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.238.2009 DE 25.08.2009 PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MAGAREFES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.237, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.237, DE 25.08.2009 - DENOMINA DE RUA FRANCISCA GOMES DE SOUZA, ARUA LOCALIZADA NO BAIRRO TANCREDO NEVES, NO LOTEAMENTO IRMÃOS FERRAZ, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.236, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.236, DE 25.08.2009 - DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERICO DE SOUZA ALVES, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO TANCREDO NEVES, NO LOTEAMENTO IRMÃOS FERRAZ, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.235, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.235, DE 25.08.2009 - DIPÕE SOB A INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES E FUNCIONARIOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.234, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.234, DE 25.08.2009 - DENOMINA DE WALDEMAR IGNÁNCIO DE OLIVEIRA O PATIO DE EVENTOS, LOCALIZADO NA AVENIDA VICENTE INÁCIO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.233, de 25 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.233, DE 25.08.2009 - DESAFETA BENS MÓVEIS DE USO ESPECIAL E PROCEDE A DOAÇÃO DOS MESMOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.232, de 24 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.232 DE 24.08.2009 - ESTABELECE A ISENÇÃO DE IPTU A IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPIETARIO DEFICIENTE OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA DIRETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 04 de agosto de 2009 Ementa: LEI Nº 1.231, DE 04.08.2009 - INSTITUI PAGAMENTO COM 50% DE DESCONTO PARA PROFESSORES DA REDE MÚNICIPAL, EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM CULTURA, LAZER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.230, de 16 de junho de 2009 Ementa: LEI Nº 1.230, DE 16.06.2009 - DENOMINA DE RUA COSME JOSÉ DA MATA , A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO TANCREDO NEVES NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.229, de 16 de junho de 2009 Ementa: LEI Nº 1.229.2009 DE 16.06.2009 CRIA DENOMINAÇÃO HISTÓRICA PARA O TIRO-DE-GUERRA 07/018, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.228, de 16 de junho de 2009 Ementa: LEI Nº 1.228.2009 DE 16.06.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.227, de 16 de junho de 2009 Ementa: LEI Nº 1.227, DE 16.06.2009 - REGULAMENTA, OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO DE BENS, PREVISTO NOS ARTS 1.275, III E 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.226, de 16 de junho de 2009 Ementa: LEI Nº 1.226, DE 16.06.2009 - DENOMINA DE RUA HERMENEGILDO ANTONIO DOS SANTOS, A RUA PROJETADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO IPSEP, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.225, de 26 de maio de 2009 Ementa: LEI Nº 1.225, DE 26.05.2009 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 05 de fevereiro de 2009 Ementa: LEI Nº 1.224, DE 05.02.2009 - DESAFETA BEM IMÓVEL DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SERRA TALHADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.223, 10.12.2008 - DENOMINA DE JOAQUINA MARIA DE LIMA O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, LOCALIZADO EM CAIÇARINHA DA PENHA - SEDE DO 3º DISTRITO DESTE MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.222, 10.12.2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de dezembro de 2008 Ementa: Lei Orgânica Municipal - Dezembro de 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 28 de novembro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.219, 12.11.2008 - INSTITUI PENALIDADE A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE OPÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 18 de novembro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.221,18.11.2008 - DENOMINA DE ILARIO ALVEZ DE ALBUQUERQUE A QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO TANCREDO NEVES, COHAB, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 12 de novembro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.220, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 - DENOMINA DE PRAÇA DIONIZIO ALVES DA SILVA LOCALIZADA POR TRÁS DA IGRJA DE SÃO JÓSE EM CAIÇARINHA DA PENHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 24 de outubro de 2008 Ementa: LEI Nº 1.218, DE 24.10.2008 - DENOMINA DE RUA JOSÉ OLINDO DOS SANTOS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 19 de junho de 2008 Ementa: LEI Nº1.216, DE 19.06.2008 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IMPLANTARÁ NA GRANDE CURRICULAR DE ENSINO MUNICIPAL, ORIENTAÇOES AMBIENTAIS E DE SAUDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 19 de junho de 2008 Ementa: LEI Nº 1.215, DE 19.06.2008 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.214, de 21 de maio de 2008 Ementa: LEI Nº 1.214, DE 21.05.2008 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃOTEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇOES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.213, de 04 de abril de 2008 Ementa: LEI Nº 1.213, DE 04.04.2008 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA COMSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 27 de março de 2008 Ementa: LEI Nº 1.212, DE 27.03.2008 - OBRIGA OS ESTABELECIMEN. BANCÁRIOS DE SERRA TALHADA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA FACILITAR O ACESSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.211, de 27 de março de 2008 Ementa: LEI Nº 1.211, DE 27.03.2008 - DENOMINA DE RUA MANOEL BATISTA GAIA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DO BOM JESUS NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 05 de março de 2008 Ementa: LEI Nº 1.210, DE 05.03.2008 - DENOMINA DE RUA MIGUEL GOMES DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO , NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.209, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.209, DE 27.12.2007 - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, O DIA DO COMERCIÁ RIO, A SER COMEMORADO NA SEGUNDA-FEIRA PRÉ-CARNAVALESCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.208, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.208, DE 27.12.2007 - DENOMINA DE PRAÇA SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA NETO A PRAÇA PROJETADA NO FINAL DA RUA MANOEL PEREIRA UNS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.207, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.207, DE 11.12.2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. O PROJETO MEMÓRIA VIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.206, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.206, DE 11.12.2007 - DENOMINA DE PRAÇA ADRIANA CARLA DE SOUZA,LOCALIZADA NO BAIRRO AABB (VÁRZEA),NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 09 de outubro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.205, DE 09.10.2007 - DENOMINA DE RUA LICÁCIA SIMONIA DE SOUZA, A RUA PROJETADA NO BAIRRO AABB (VÁRZEA), NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 21 de setembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.202, DE 21.09.2007 - RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 21 de setembro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.201, DE 21.09.2007 - DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO A ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 27 de agosto de 2007 Ementa: LEI Nº 1.200, DE 27.08.2007 - DENOMINA DE RUA FORTUNATO LEÃO NETO,A RUA PROJETADA NO BAIRRO NOSSA SRA.DA CONCEIÇÃO(IPSEP), NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 24 de agosto de 2007 Ementa: LEI Nº 1.204, DE 24.08.2007 - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA 09 DE DEZEMBRO, DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 24 de agosto de 2007 Ementa: LEI Nº 1.203, DE 24.08.2007 - DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULO TERTO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO (IPSEP), NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.199, de 13 de agosto de 2007 Ementa: LEI Nº 1.199, DE 13.08.2007 - DENOMINA DE RUA AUGUSTO JOSÉ DUARTE, A RUA PROJETADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (IPSEP), NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 21 de julho de 2007 Ementa: LEI Nº 1.198, DE 21.07.2007 - CONCURSO DE REDAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,QUE VERSA SOBRE O PAPEL DO VEREADOR NA SOCIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.197, de 21 de julho de 2007 Ementa: LEI Nº 1.197, DE 21.07.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ACADEMIA SERRATALHADENSE DE LETRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.196, de 26 de abril de 2007 Ementa: LEI N° 1.196, DE 26.04.2007 - DENOMINA DE HILDO PEREIRA DE MENEZES A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE POÇO DA CERCA - 5° DISTRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.195, de 26 de abril de 2007 Ementa: LEI Nº 1.195, DE 26.04.2007 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZARÁ NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PALESTRAS SOBRE MEIO-AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 26 de abril de 2007 Ementa: LEI Nº 1.194, DE 26.04.2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 08 de março de 2007 Ementa: LEI Nº 1.193, DE 08.03.2007 - DENOMINA A RUA VEREADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (IPSEP). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: LEI Nº 1.192, DE 23.02.2007 - CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AOS TIMES DE FUTEBOL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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