SAPL - Câmara Municipal de Serra Talhada

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.612, de 07 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A IMPLANTAR A REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPCTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E A NORMATIZAÇÃO DA CASA DE APOIO DE PACIENTE TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS RUAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 30 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA DE MELÂNIA NUNES DE SOUSA, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF), LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO ALVES BARBOSA (RAIMUNDO DODÓ), S/N – BAIRRO: JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, LOTEAMENTO QUINDINHA, EM SERRA TALHADA – PE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 29 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA ISABEL ANDRADA CAVALCANTI (DONA BÉ), LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 29 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA DE PAULO CÉSAR ELIHIMAS DE CARVALHO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF), NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM SERRA TALHADA – PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 29 de maio de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FUNDAÇÃO MAIO”, EM SERRA TALHADA - PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 29 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA AURELIANO PEREIRA DE SÁ (LERO PEREIRA), LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 18 de maio de 2017 Ementa: DENOMINA DE ZULEIDE FEITOSA CARVALHO, A ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO INÁCIO DE MEDEIROS – BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NESTA CIDADE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 20 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 12 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO SIMÃO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO AABB, NESTA CIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 12 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA ERNANDO SIMIÃO DA SILVA , LOCALIZADA NO BAIRRO AABB, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 12 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1585, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SERVIDORES PELA AESSET, SOB O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 05 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO E BOMBEIRO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA E SUA OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTO ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 05 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISQUINA GODOY, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 05 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA RAIMUNDO ALVES BARBOSA (RAIMUNDO DODÔ), LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 05 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ CASSIANO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 05 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.592, de 05 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS E A CRIAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 05 de abril de 2017 Ementa: INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA SELETIVA EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO NO CENTRO COMERCIÁRIO E NAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 05 de abril de 2017 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO TEATRAL MARIA VILANI DE LIMA – CEFOTE-MVL, NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 05 de abril de 2017 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA ARNALDO BITTENCOUT COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALVES DE CARVALHO NUNES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 22 de março de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA EXPEDITO PEDRO DA SILVA, (EXPEDITO FUMEIRO), LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.587, de 22 de março de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO BENEDITO DE LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANCREDO NEVES, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 22 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.447, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.585, de 22 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.228, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.584, de 15 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 224, DE 15 DE ABRIL DE 2014; Nº 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; Nº282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 E Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.582, de 23 de fevereiro de 2017 Ementa: INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 12 de fevereiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA FERNANDO JOÃO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO AABB, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.581, de 25 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, NA PARTE QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.580, de 25 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SERRA TALHADA – STTRASNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.579, de 25 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-OS AS DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.578, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.577, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.576, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.575, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.574, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.573, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.572, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37,IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.571, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 309, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO PROVIDOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 308, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 307, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES 246, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 E 282, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATAM DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 306, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 305, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 304, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE A ALVARÁ, PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, RETIDONA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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